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Termo
Este documento estabelece os termos e as condições gerais que regem os contratos de locação por temporada celebrados através da plataforma online Locfest ("Plataforma"). Estes termos vinculam legalmente, de um lado, o proprietário ou administrador do imóvel ("LOCADOR") e, de outro, o cliente que realiza a reserva ("LOCATÁRIO").
Ao anunciar um imóvel ou ao confirmar uma reserva na Plataforma, LOCADOR e LOCATÁRIO declaram ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições a seguir.
1.1. O objeto do presente termo é a locação de um imóvel para temporada, para a realização de eventos ou festas, conforme anunciado na Plataforma.
1.2. O prazo da locação corresponderá exatamente ao período, com data e horário de início e término, selecionado e confirmado pelo LOCATÁRIO durante o processo de reserva. O imóvel deverá ser completamente desocupado ao final do período contratado.
2.1. Pagamento: O valor total da locação será aquele calculado e exibido pela Plataforma. A confirmação da reserva está condicionada à quitação integral (100%) do valor, conforme as opções de pagamento disponibilizadas pelo sistema.
2.2. Desocupação: O LOCATÁRIO compromete-se a restituir o imóvel ao LOCADOR ao final do prazo contratado, deixando-o livre de pessoas e bens pessoais, independentemente de aviso ou notificação.
2.3. Consequências da Não Desocupação: A permanência no imóvel após o término do contrato configurará posse injusta, autorizando o LOCADOR a tomar as medidas judiciais cabíveis para a desocupação forçada, bem como a cobrar do LOCATÁRIO eventuais perdas e danos resultantes do atraso.
3.1. Conta de Pagamento (Asaas): Para receber os valores das locações realizadas através da Plataforma, o LOCADOR concorda e está ciente de que é obrigatória a criação de uma conta de pagamento junto à empresa parceira Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.
3.2. Vinculação e Aceite de Termos de Terceiros: Ao se cadastrar na Locfest como LOCADOR, o usuário autoriza a criação e/ou vinculação de sua conta Asaas e declara que leu e aceita integralmente os Termos de Serviço do Asaas. A Locfest atua apenas como intermediadora, não sendo responsável pelos serviços prestados pela Asaas.
3.3. Veracidade das Informações: O LOCADOR é o único responsável pela veracidade e atualização das informações cadastrais fornecidas para a criação da sua conta de recebimento.
4.1. Em caso de descumprimento contratual que exija a cobrança de valores devidos, ficam os honorários advocatícios pré-fixados em 10% (dez por cento) para procedimentos de cobrança amigável e em 20% (vinte por cento) para ações judiciais.
4.2. O descumprimento de qualquer cláusula por parte do LOCATÁRIO, incluindo a ocorrência de danos ao imóvel, dará ao administrador da Plataforma o direito de tomar as seguintes medidas, sem prejuízo das ações cabíveis pelo LOCADOR: a) Iniciar os procedimentos de cobrança judicial por descumprimento contratual, nos termos da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato); b) Excluir, a seu exclusivo critério, o perfil do LOCATÁRIO da plataforma Locfest.
5.1. Estes Termos e Condições Gerais constituem o acordo vinculante entre LOCADOR e LOCATÁRIO para todas as locações realizadas através da Plataforma, complementando as informações específicas de cada reserva (como endereço, datas e valores).
6.1. A Locfest, na qualidade de Controladora de Dados, coleta e trata os dados pessoais de seus USUÁRIOS ("LOCADOR" e "LOCATÁRIO") com a máxima responsabilidade e em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).
6.2. Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o USUÁRIO declara ter lido e concordado com nossa Política de Privacidade.
6.3. Os dados são tratados com base nas hipóteses legais da LGPD, principalmente para a execução do contrato de locação (Art. 7º, V), para o cumprimento de obrigações legais (Art. 7º, II) e, quando aplicável, para a proteção ao crédito (Art. 7º, X).
Para utilizar a página LoCFest é necessário concordar com nossos termos.
Ao marcar a caixa de aceite na tela de cadastro, você confirma sua concordância com todas as cláusulas aqui descritas.